Archive for junho, 2014

Direitos e deveres de proprietários e inquilinos Inquilinos Art. 23 – O locatário é obrigado a: VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; XI – pagar o prêmio do seguro de fiança; XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio. § 1º – Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: a) salários, encargos […]

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Desocupação de imóveis – saiba como desocupar um imóvel LEI N° 8.245/91, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 (Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes). Art. 4º – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no Art. 924 do Código Civil […]

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Nos termos da Lei nº 8.2451/91 são direitos e deveres do locador e do locatário (inquilino): LOCADOR: Entregar o imóvel ao inquilino em condições de uso, não podendo entregar ao locatário um imóvel para residência que não tenha as mínimas condições de ocupação, como: sem peças sanitárias, com vazamentos, goteiras, infiltrações ou algo que coloca em risco a segurança dos ocupantes; Pagar as taxas de administração imobiliária, como, por exemplo, […]

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Texto compilado Vigência (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece […]

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– Qual o primeiro passo para alugar um imóvel? Pesquisar por conta própria casas e apartamentos numa determinada região ou escolher uma imobiliária para fazer o serviço é o primeiro passo. Antes de assinar o contrato de aluguel é importante saber que o país tem a Lei 8.245/91, ou Lei do Inquilinato, que rege os direitos e deveres do locador e do locatário. – Quais são as obrigações do dono […]

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Bem-vindo a Imobiliária Estrela do Parque

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